O guia definitivo para Isenção de Imposto de Renda para Pessoas com Doenças Graves
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Eu sei qual você deve estar refletindo de que tal lista é natural restritiva e qual muitas outras patologias deveriam ser contempladas igualmente… E eu concordo com você!
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Confira esse passo a passo atualizado e saiba como solicitar a isenção do imposto por renda de maneira prática seguindo algumas etapas.
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Dominar todas as peculiaridades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a vasta gama por leis qual tratam dos tributos do cada ente federado. No entanto, espera-se qual um advogado tome rapidamente saber das demandas ou interesses por seus clientes.
A primeira determina que é vedado aos Entes Federativos cobrarem tributos pelo precisamente exercício financeiro em que tenham sido editadas as respectivas leis.
Princípio da legalidade: Todo tributo deve read more deter origem em uma lei que o crie e determine seus limites.
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A lei a de que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo qual se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados atravé especialmentes do lei “stricto sensu”.